DECEMBER 9, 2022
Geral

SINDPOC obtém vitória na Justiça para associado em ação de implantação da GAPJ e CET com Paridade

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O Departamento Jurídico do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (SINDPOC) obteve sentença favorável na ação judicial do associado Antônio Pires Fonseca (processo nº 8009891-69.2025.8.05.0113), que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna. A decisão determina que o Estado da Bahia implante nos proventos do associado a GAPJ na referência V e a CET no percentual de 125%, com base no direito à paridade, além do pagamento das diferenças retroativas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, cujos valores serão apurados após o trânsito em julgado.

O Sindicato destaca a importância da atuação do Departamento Jurídico na defesa dos direitos dos policiais civis associados. A sentença ainda cabe recurso por parte do Estado da Bahia e também será solicitado o ajuste de um erro material no documento, que apresenta incorretamente o nome do autor. Após o trânsito em julgado, será iniciada a fase de cumprimento da sentença. O SINDPOC continuará acompanhando o processo e manterá o associado informado sobre os próximos encaminhamentos.

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