DECEMBER 9, 2022
Geral

Justiça reconhece direito de policial civil à aposentadoria com Integralidade e Paridade após recurso do SINDPOC

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O Departamento Jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC) conquistou uma importante vitória em defesa dos direitos do associado e diretor Roberto José. Em decisão proferida em 9 de outubro de 2026, a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deu provimento ao recurso apresentado pela entidade e reformou a sentença que havia julgado improcedente o pedido de aposentadoria especial. Com o resultado, foi reconhecido o direito do policial civil à aposentadoria voluntária especial com Integralidade, garantindo proventos equivalentes à última remuneração da atividade, e Paridade, assegurando os mesmos reajustes concedidos aos policiais civis em atividade.

A decisão representa mais um avanço na atuação do Departamento Jurídico do SINDPOC que segue trabalhando para assegurar os direitos previdenciários dos policiais civis associados. O Estado da Bahia deverá concluir o processo administrativo e publicar o ato de aposentadoria em até 60 dias após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.

O sindicato continuará acompanhando a ação e adotará as medidas cabíveis caso o Estado recorra, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos e a valorização da categoria.

#políciacivil
#Jurídico
            

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