DECEMBER 9, 2022
Geral

SINDPOC conquista decisão favorável em ação de aposentadoria especial com Integralidade e Paridade

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O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC) informa que foi proferida, no dia 10 de novembro de 2026, sentença favorável ao associado José Ivano de Andrade Teixeira, em ação judicial que trata do reconhecimento do direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade. O magistrado julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito com fundamento na Lei Complementar nº 51/1985 e no Tema 1.019 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão determina que o Estado da Bahia retifique a portaria de aposentadoria, recalcule os proventos considerando a CET em 125% e estenda ao associado os mesmos reajustes concedidos aos policiais civis da ativa. Também foi determinado o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas a 28 de maio de 2022. O SINDPOC destaca a atuação do seu Departamento Jurídico na defesa dos direitos dos associados. " Estamos sempre atentos e disponíveis às demandas dos nossos sindicalizados. Podem contar conosco!', pontua o diretor Roberto Cerqueira.

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