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Departamento Jurídico do SINDPOC conquista decisão favorável para conversão da licença-prêmio em pecúnia
Departamento Jurídico do SINDPOC conquista decisão favorável para conversão da licença-prêmio em pecúnia
O trabalho do Departamento Jurídico do SINDPOC garantiu uma decisão favorável ao policial civil Alfeu Araújo Pimentel no processo nº 8050478-47.2026.8.05.0001, referente à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída. A sentença reconheceu o direito à indenização correspondente a três meses, referentes ao período de 2019 a 2024.
A decisão condenou o Estado da Bahia ao pagamento de R$ 22.336,65, com atualização monetária a partir da data da aposentadoria, considerando a remuneração integral do servidor e as vantagens permanentes incorporadas ao cargo.
A sentença representa um avanço na defesa dos direitos dos policiais civis e reforça a importância da atuação do Departamento Jurídico do SINDPOC na busca por garantias legais para a categoria.
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