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Justiça reconhece tempo de curso na ACADEPOL para aposentadoria de policial civil
Justiça reconhece tempo de curso na ACADEPOL para aposentadoria de policial civil
A Justiça reconheceu o direito de Joaquim de Oliveira Amaral Filho à averbação do período em que frequentou o curso de formação na Academia de Polícia Civil (ACADEPOL) como tempo de efetivo exercício na carreira policial. A decisão foi proferida no processo nº 8190354-51.2025.8.05.0001, movido contra o Estado da Bahia. A sentença representa mais uma vitória do Departamento Jurídico do SINDPOC na defesa dos direitos funcionais da categoria.
Com a decisão, o período deverá ser computado e registrado nos assentamentos funcionais do policial, exclusivamente para fins de contagem de tempo para aposentadoria. O cumprimento da determinação ocorrerá após o trânsito em julgado, quando serão adotadas as providências necessárias para efetivar a averbação. A conquista reforça a importância da atuação jurídica do Sindicato na garantia de direitos e na valorização dos policiais civis da Bahia.
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