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SINDPOC conquista na Justiça direito de investigador ao divisor de 200 horas
O investigador Milton de Jesus Pereira conquistou na Justiça o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do divisor de 200 horas mensais, em substituição ao divisor de 240 horas utilizado pelo Estado da Bahia, para o cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno. A sentença reconheceu os valores referentes ao período não prescrito, a partir de 4 de maio de 2021, com reflexos no décimo terceiro salário e nas férias acrescidas do terço constitucional, tendo como base de cálculo o vencimento básico acrescido da GAPJ.
A decisão representa mais uma conquista do trabalho do Departamento Jurídico do SINDPOC em defesa dos direitos da categoria. O valor da condenação será apurado na fase de cumprimento de sentença e o Jurídico do Sindicato seguirá acompanhando o processo para garantir a efetivação do direito reconhecido judicialmente.
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