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Jurídico do SINDPOC conquista decisão favorável para indenização de férias não gozadas
O Departamento Jurídico do SINDPOC obteve uma decisão favorável ao associado Argemiro Santana Damasceno em ação contra o Estado da Bahia. A sentença, proferida pela 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador, reconheceu o direito à indenização de quatro períodos de férias não usufruídas, referentes aos anos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 e 2022/2023, com acréscimo do terço constitucional.
A decisão representa mais um resultado do trabalho jurídico desenvolvido pelo sindicato em defesa dos direitos dos policiais civis. Embora o Estado ainda possa recorrer, o Departamento Jurídico dará início à fase de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado, buscando assegurar o recebimento dos valores reconhecidos judicialmente pelo associado. O SINDPOC seguirá acompanhando o processo e manterá o interessado informado sobre os próximos encaminhamentos.
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