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Departamento Jurídico do SINDPOC garante avanço no cumprimento do Artigo 25 para viúva de escrivão
O Departamento Jurídico do SINDPOC obteve importante avanço em prol de M.S.C.S, viúva do escrivão da Polícia Civil Carlos Alberto de Almeida Serra, de Alagoinhas, falecido. A atuação jurídica do sindicato resultou no cumprimento de sentença referente ao Artigo 25, com a formação de precatório no valor de R$ 865.928,06, assegurando o prosseguimento da execução do direito reconhecido judicialmente.
Além da formação do precatório, o trabalho do Jurídico do SINDPOC garantiu a reimplantação da gratificação na pensão da viúva, restabelecendo o pagamento do benefício conforme a decisão judicial. A ação contou com a atuação do Escritório da advogada Ana Patrícia Dantas Leão (@anapatriciadantasleao ), em conjunto com o Departamento Jurídico do Sindicato. “O resultado reforça a importância da atuação do Departamento Jurídico na defesa dos direitos dos policiais civis e de seus dependentes, acompanhando cada etapa dos processos para assegurar o cumprimento das decisões judiciais”, destaca o presidente do SINDPOC, Eustácio Lopes.
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