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Tribunal de Justiça da Bahia adia julgamento do Mandado de Injunção
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) adiou o julgamento do Mandado de Injunção que estava agendado para esta quarta-feira (11). A sessão será remarcada em data ainda a ser definida.
O Mandado de Injunção foi impetrado pelo Sindpoc, AEPEB e Unipol e visa regulamentar o artigo 46, parágrafo 1º, da Lei nº 11.370/2009, que trata do novo plano de cargos e salários dos policiais civis baianos. O presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, ressalta a importância do Mandado de Injunção. "Fundamental para a nossa categoria e não vamos medir esforços para conseguir o parecer favorável do TJ-BA".
O advogado José Amando Torres, autor da ação, explicou que o objetivo é regulamentar uma omissão legislativa relacionada à Lei Orgânica da Polícia Civil, promulgada em 2009. O advogado pontua que as entidades entraram com o Mandado de Injunção coletivo para que o Tribunal declare a omissão e obrigue o Estado a elaborar um Projeto de Lei, em um prazo de 120 dias, para solucionar a questão.
O advogado menciona que a falta de regulamentação contraria o artigo 39, parágrafo 1º da Constituição Federal, que estabelece critérios de remuneração baseados na complexidade das funções.
"A regulamentação é essencial, especialmente após o aumento das atribuições da Polícia Civil que agora exige nível superior para ingresso. Com o crescente índice de criminalidade e a necessidade de uma atuação eficaz da Polícia Civil no combate à criminalidade, a expectativa é que o Tribunal reconheça a urgência da situação e promova a regulamentação necessária para fortalecer a segurança pública do nosso Estado".
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