O Governo do Estado publicou no último sábado (27) as instruções para comprovação e registro de vacinação contra covid-19 de servidores e empregados públicos. A determinação, publicada em Diário Oficial, dá prazo de 15 dias para que os funcionários realizem a declaração de imunização.
Direcionada para funcionários de ‘órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo estadual, que compõem a administração direta, autárquica e fundacional’, a determinação abrange servidores da Polícia Civil do Estado da Bahia que terão 15 dias, a contar da data de publicação em Diário Oficial, para comprovar vacinação contra a COVID-19, ‘em primeira, segunda, ou única dose, bem como das doses de reforço subsequentes, de acordo com a Campanha de Imunização’, por meio do preenchimento de autodeclaração e anexação do comprovante de vacinação no Portal de Serviços do Sistema de Recursos Humanos do Estado (RH Bahia).
Os servidores que não se vacinaram por justa causa, são orientados a anexar relatório médico atestando as razões pelas quais não estão aptos para a imunização. A apresentação da autodeclaração, a comprovação da vacinação contra a Covid-19 e o relatório médico, ‘poderão também ser apresentados às unidades de Recursos Humanos do órgão, entidade de origem do servidor público ou militar estadual’.
Em caso de não comprovação, os servidores serão notificados para que realizem o preenchimento da autodeclaração e a anexação do comprovante de vacinação, ou do relatório médico, sob pena de afastamento das funções com registro de falta ao serviço.
Ainda segundo a determinação, se constatada recusa injustificada em se submeter à vacinação, o servidor será submetido a processo administrativo disciplinar pela autoridade competente para apuração de responsabilidade por violação dos deveres contidos nos incisos.
A diretoria jurídica do SINDPOC está atenta para que nenhum direito do policial civil seja violado. Qualquer coisa estamos à disposição.
Fonte: ASCOM- SINDPOC
Departamento jurídico
