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Vitória do Associado: Jurídico SINDPOC comemora êxito em processo de direito do consumidor
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC) parabeniza o Departamento Jurídico da entidade sindical por seu desempenho e resultado satisfatórios no caso do filiado IPC Jailson Enésio dos Santos, que processou o Banco Master S A, Credcesta, após receber um serviço não solicitado de crédito rotativo.
De acordo a sentença expedida pela Juíza Lívia de Melo Barbosa, o investigador teria contratado um empréstimo, mas recebido um serviço de crédito rotativo não solicitado. Com isso, a empresa teria efetuado descontos indevidos no contracheque do mesmo, violando o princípio da boa-fé objetiva e configurando prática abusiva contra o direito do consumidor.
Deste modo, os esforços do Departamento Jurídico foram suficientes para que a decisão da Juíza fosse favorável ao associado do SINDPOC, uma vez que, em 1º grau, julgou procedente em parte reconhecendo inexigível o empréstimo, devendo cessar os indevidos descontos do contracheque do IPC Jailson Enésio dos Santos, sendo baixado o débito e liberada a reserva de margem consignável de 5% sob pena de multa fixa de 500 reais, no caso de descumprimento, além do pagamento de indenização.
Os diretores Roberto Cerqueira e Luciene Rodrigues, bem como todo o departamento jurídico do SINDPOC, agradecem a confiança dos filiados e se mantêm presentes na defesa dos direitos dos mesmos no combate às injustiças.
Fonte: Jurídico / ASCOM SINDPOC
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