Jurídico
Nova vitória do SINDPOC: Justiça determina pagamento de abono permanência a servidor
O SINDPOC alcançou uma nova vitória para um de seus associados. Através de ação impetrada pelo departamento jurídico da entidade a Justiça assegurou ao investigador Josenildo Cerqueira da Silva o direito de perceber o abono de permanência. O servidor está em efetivo exercício na Polícia Civil há 28 anos.
Embora a Lei Complementar nº 144/2014 tenha trazido novas regras para o processo de aposentação do policial, com consequências no abono de permanência, o Estado da Bahia vem criando dificuldades na concessão do benefício, levando a um desnecessário e volumoso ajuizamento de demandas. O entendimento da Procuradoria Geral do Estado é de que a parcela é devida apenas para servidores que cumprem o período mínimo de contribuição e efetivo exercício na atividade policial (15 anos mulher, 20 anos homem), e que a Lei Complementar não teria alterado a regra da idade mínima para aposentação fixada na Constituição.
Nesse sentido, através de diversas ações movidas pelo departamento jurídico do SINDPOC o Poder Judiciário vem reconhecendo as ilegalidades perpetradas pelo governo do Estado. Por entender que a referida lei regulou de modo absoluto a matéria, tem determinado assim que os policiais que preenchem o requisito passem a perceber o benefício.
“Ao contrário de outros estados, o Estado da Bahia novamente prefere judicializar questões que poderiam ser perfeitamente solucionadas administrativamente. Felizmente, o Judiciário está atento a isso”, salientou o advogado responsável pelo processo, Mhércio Monteiro.
O SINDPOC comemora mais essa ação judicial em favor do trabalhador. “Primeiramente parabenizo o servidor por essa conquista; e quero parabenizar também toda a equipe jurídica do sindicato, que através desse apoio e parceria vem se revelando cada vez mais eficiente e eficaz na luta pela garantia dos direitos dos policiais, ajudando a consolidar essa relação mais próxima com a categoria”, ressaltou o presidente do SINDPOC e da Feipol/Nordeste, Marcos Maurício ao destacar a importância da associação ao sindicato. “Temos uma estrutura grande e que requer esforço para mantê-la, por isso é necessário contarmos com a participação de todos”, concluiu.
ASCOM SINDPOC
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