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Abono Permanência: SINDPOC não aceitará mais perdas de direitos
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC) comunica a seus filiados, sobre a tramitação do Projeto de Lei 23.729/2020 apresentada pelo Governo do Estado que disciplina o abono permanência dos militares e dos servidores. O projeto assegura o abono de permanência, no valor equivalente ao da contribuição previdenciária, apenas para aqueles servidores que já estejam percebendo ou que tenham preenchidos os requisitos para sua percepção até a data da entrada em vigor da lei a ser aprovada. Analisando o teor do projeto apresentado à Assembleia Legislativa da Bahia fica evidente a pretensão do governo da Bahia em, mais uma vez, atacar e extinguir direitos dos servidores públicos baianos. O SINDPOC está em alerta sobre a tramitação do PL na Comissão de Constituição e Justiça e não aceitará mais perdas de direitos.
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