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Jurídico do SINDPOC garante avanço em ação sobre aposentadoria especial
Jurídico do SINDPOC garante avanço em ação sobre aposentadoria especial
O trabalho do Departamento Jurídico do SINDPOC foi fundamental para o avanço do processo nº 8000757-53.2024.8.05.0048, de interesse do associado J. I.A.T que agora segue para a fase de cumprimento de sentença. A ação reconheceu a demora injustificada da Administração na análise e concessão da aposentadoria especial.
Conforme a sentença, o requerimento administrativo permaneceu em tramitação por 546 dias, ultrapassando em 366 dias o prazo legal de 180 dias previsto no art. 56 da Lei Estadual nº 11.357/2009, com redação dada pela Lei nº 14.250/2020. O Estado da Bahia foi condenado ao pagamento de indenização pelos dias efetivamente trabalhados após o prazo legal, observados os critérios estabelecidos na decisão.
A atuação jurídica também foi decisiva diante do recurso apresentado pelo Estado. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou provimento à apelação e manteve a sentença, reconhecendo que os parâmetros para apuração do valor devido estão definidos e dependem apenas de cálculo aritmético.
Com o retorno dos autos à origem, o Jurídico do SINDPOC acompanha as providências necessárias para o cumprimento da decisão, incluindo a atualização dos cálculos, a indenização pelos dias trabalhados além do prazo legal e os honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação. O resultado reforça a importância da atuação jurídica da entidade na defesa dos direitos dos policiais civis e no acompanhamento de cada etapa dos processos judiciais dos associados.
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