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INFORME JURÍDICO – ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E ABONO PERMANENCIA
Caros(as) Filiados(as),
Buscando instruir a categoria acerca da solicitação de incorporação do adicional de tempo de serviço e pedido de reembolso do abono permanência, orientamos que seja realizado preenchimento de RDVs com cópia de RG em arquivo único (PDF), protocolar via SEI no cartório regional de sua unidade ou encaminhar via e-mail para: dpaf.protocolo@pcivil.ba.gov.br.
MODELO:
Solicito de V. Sª, o retorno da contagem do ATS – Adicional de Tempo de Serviço, referente ao período de maio de 2020 a dezembro de 2021, para fins de aquisição de direitos, consubstanciado na Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022. O pagamento a que se refere o inciso I do § 8º da referida lei, retornará em 1° de janeiro de 2022.
Com relação ao pedido de concessão do Abono de Permanência, deve ser preenchido outro Requerimento nos mesmos moldes acima, modificando apenas o título do pedido.
Clique aqui para acessar a Lei complementar 191/2022
Diretoria jurídica SINDPOC|BA.
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