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SINDPOC obtém vitória judicial contra descontos de associado custodiado.
O SINDPOC através do escritório cível, obteve decisão favorável em Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário de Administração do Estado da Bahia que haviam descontados irregularmente parte do vencimento do associado com as iniciais M.O.L como GAPJ, CET e Auxilio Alimentação. Vale salientar que o associado encontra-se atualmente custodiado, aguardando decisão final acerca da suposta conduta criminosa imputada em seu desfavor.
A decisão foi proferida no MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Processo nº. 8023208-27.2021.8.05.0000 – em resumo o relator Dr. José Jorge L. Barretto da Silva, decidiu: “Nesses termos, DEFIRO o pleito liminar para que a autoridade coatora restabeleça/proceda com o pagamento regular dos vencimentos mensais do impetrante, sem qualquer tipo de redução, até o provimento final, sob pena multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais)”.
Em caso de necessidade de amparo jurídico os filiados podem se dirigir aos responsáveis pelo Departamento Jurídico da entidade;
José Roberto Cerqueira dos Santos
Luciene Rodrigues da Silva
Diretores jurídicos
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