O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC) vem através desta manifestar repúdio a proposta de emenda à constituição (PEC) nº 32/2020, “Reforma Administrativa” proposta pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. 

A proposta apresentada pelo Governo Bolsonaro tem como foco central a extinção da estabilidade dos servidores públicos, sendo um verdadeiro programa de desmonte do Estado e dos serviços de atendimento à população. 

A proposta apresentada pelo governo foi elaborada sem qualquer tipo de diálogo com as diversas categorias de servidores. A reforma quer acabar com a estabilidade e cortar benefícios dos futuros servidores. Sem dúvidas, a manobra abrirá caminhos para ataques ainda mais severos contra os servidores e os serviços públicos como um todo no futuro.

Bolsonaro também quer ter poder para extinguir órgãos por decreto sem ter que passar pelo Congresso. Como um verdadeiro ditador, o presidente quer, ele mesmo, reorganizar autarquias e fundações, além de atribuições de cargos do Poder Executivo.

O SINDPOC repudia qualquer tentativa do governo de manchar a imagem e acabar com os direitos dos servidores públicos, no qual tenta colocar a culpa pelos males do país na conta dos funcionários públicos. 

Estabilidade ameaçada

A revisão da estabilidade é um dos pontos da reforma e não leva em conta que este não é apenas um direito do servidor. A estabilidade garante o interesse público e a preservação da impessoalidade e da boa gestão. Em essência, ela protege o servidor de pressões indevidas, evitando o abuso de poder e o desvio de finalidade na Administração Pública. O ataque à estabilidade vem acompanhado do discurso de que o país tem servidores em excesso. É mentira. Levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostra o Brasil entre aqueles que têm menos servidores públicos em relação ao total de pessoas empregadas e em relação à população economicamente ativa.

O fato é que defender a diminuição do Estado é abrir caminho para que o orçamento público reserve mais recursos para a iniciativa privada, que será a beneficiada com os serviços públicos enfraquecidos.  

Medidas anunciadas

# Redução de jornada e salários em até 25%

# Veto à promoção de servidores

# Veto à reajustes, criação de cargos e reestruturação de carreiras

# Redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, se excedidos os limites com despesas de pessoal