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Sindpoc conquista decisão judicial que limita descontos de empréstimos consignados
A advogada do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), Jeane Santos, e o diretor dos Aposentados, Carlos Jorge Meira, receberam na sede da entidade o investigador aposentado Nilo Teles Negreiros, beneficiado por uma decisão judicial obtida por meio da assessoria jurídica do sindicato.
A ação teve como objetivo adequar os descontos dos empréstimos consignados aos limites estabelecidos pela legislação estadual. De acordo com a advogada Jeane Santos, a ação judicial foi ajuizada com base no Decreto Estadual nº 17.251/2016, que estabelece que os descontos referentes a empréstimos consignados não podem ultrapassar 30% dos proventos do servidor.
A Justiça deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a adequação da margem consignável do aposentado. “É uma importante vitória para o servidor aposentado, garantindo o respeito à legislação e à dignidade da pessoa humana, além de evitar que contratos comprometam excessivamente a renda do trabalhador”, destacou.
Durante o encontro, Nilo Teles Negreiros agradeceu o apoio recebido do sindicato e da equipe jurídica. “Tenho que agradecer o empenho do nosso sindicato e da doutora Jeane, que com muita eficiência conseguiu resolver um problema que afetava minha vida. Graças a esse trabalho, foi possível adequar a situação dos consignados. É importante que os colegas procurem o Sindpoc e confiem no trabalho dos profissionais que atuam na defesa dos nossos direitos”, afirmou o investigador aposentado.
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