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Sindpoc conquista 47 decisões favoráveis de processos individuais entre julho e agosto de 2025
Sindpoc conquista 47 decisões favoráveis de processos individuais entre julho e agosto de 2025
O setor jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc) alcançou 47 decisões procedentes em ações individuais entre os meses de julho e agosto de 2025. Essas vitórias representam avanços significativos na garantia de direitos trabalhistas, previdenciários e remuneratórios dos associados, reforçando a atuação firme da entidade na defesa da categoria.
Decisões favoráveis por tipo de ação:
- Horas Extras – 20 decisões: Reconhecimento de diferenças de horas extras e adicional noturno, com repercussões financeiras e aplicação do divisor de 200 horas mensais.
- FUNPREV – 5 decisões: Revisão de contribuições previdenciárias e restituição de valores cobrados de forma indevida.
- Licença-Prêmio – 5 decisões: Garantido o direito à conversão em pecúnia ou ao usufruto correto.
- Abono de Permanência – 3 decisões: Reconhecida a concessão do benefício com os efeitos financeiros devidos.
- Aposentadoria – 3 decisões: Sentenças asseguraram aposentadoria com vantagens previstas em lei, garantindo a paridade e a integralidade do servidor.
- Adicional Noturno – 2 decisões: Determinado o pagamento correto sobre as horas trabalhadas em período noturno e o plantão 24-72, com correção desses valores.
- Promoção – 2 decisões: Garantida a progressão funcional de acordo com a legislação e valores retroativos respeitando o prazo quinquenal.
- ACADEPOL – 1 decisão: Curso de formação reconhecido como tempo de efetivo serviço para fins de aposentadoria.
- Descontos Indevidos – 1 decisão: Anulação de faltas aplicadas indevidamente e condenação em danos morais de R$ 5.000,00.
- Estabilidade Econômica – 1 decisão: Incorporação de 30% sobre o símbolo do cargo de maior hierarquia exercido, com pagamento retroativo.
- Restabelecimento de Pensão – 1 decisão: Reimplantação correta do benefício.
- Retirada de Faltas – 1 decisão: Reconhecida a nulidade de faltas indevidas.
- Revisão de Pensão – 1 decisão: Determinada a readequação de valores.
- Símbolo DAI-IV – 1 decisão: Confirmado o pagamento da gratificação
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