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Jurídico do Sindpoc derruba Portaria do DPT que impedia emissão de laudos necropapiloscópicos por Peritos Técnicos
O departamento jurídico do Sindpoc conseguiu mais uma vitória. Devido ao Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia, uma Portaria do Departamento de Polícia Técnica ( DPT) que havia proibido a emissão de laudo pericial durante o trabalho de necropapiloscopia realizado por Peritos Técnicos, foi derrubada, em primeira instância, pela 6° Vara Pública da Fazenda de Salvador. Com a decisão da justiça, os peritos técnicos da Bahia irão voltar a emitir os laudos de necropapiloscopia.
O Perito Técnico Beto Durão comemora a notícia e destaca que o parecer favorável da justiça representa uma importante conquista para a categoria. " É um grande ganho para o Sindpoc e para nós Peritos Técnicos. O DPT emitiu uma portaria para nos proibir de emitir os laudos e essa é uma de nossas principais atribuições a identificação de cadáveres através das impressões digitais com a respectiva emissão dos laudos. O Sindpoc conseguiu derrubar na justiça", celebra.
" A decisão judicial reconhece que o Perito Técnico é um profissional habilitado para emitir os laudos periciais. Essa é uma luta histórica dos Peritos Técnicos e de fundamental importância para a valorização do trabalho de perícia realizado por esses profissionais que são fundamentais para o combate ao crime organizado e à elucidação dos crimes na Bahia", comemora o presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes.
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