DECEMBER 9, 2022
GERAL

Eleições 2022: Presidente discute voto em trânsito e cerceamento do direito à cidadania

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A aproximação do segundo turno das eleições gerais reacende questionamentos e dúvidas comuns aos trabalhadores da segurança pública que estarão em serviço durante este domingo, dia 30 de outubro.

Para sanar tais questões e esclarecer como se deu a atuação do SINDPOC junto ao Governo do Estado, o presidente Eustácio Lopes dialogou com o advogado dr. Oberdan Trindade a respeito da convocação feita pela delegada-geral Heloísa Brito.

Policiais civis, que se opuseram à escala de trabalho durante as eleições, levantaram a tese de que a decisão da gestão da Polícia Civil do Estado da Bahia (PCBA) seria impositiva, entretanto a convocação é amparada pela lei 6.677/94, que estabeleceu o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia.

“Quando nós falamos assim ‘impositiva’, a nossa Constituição é bem clara que nós só somos obrigados a fazer aquilo que está descrito em lei, principalmente ao servidor público. No que se diz respeito à convocação feita pela delegada-geral para os policiais se deslocarem, é totalmente legal”, relatou dr. Oberdan.

O advogado esclareceu ainda que “o artigo 175, inciso X, da lei 6.677, é bem claro ao informar que o servidor tem o dever de ser assíduo e comparecer ao local, à repartição, quando previamente convocado, mesmo de forma extraordinária”.

Sobre as insinuações de que o SINDPOC teria sido omisso às demandas dos associados neste contexto, dr. Oberdan Trindade apontou que “juridicamente o estado, até com base no seu poder discricionário, pode fazer isso e outra coisa: o interesse público vai sempre sobrepor o particular”. 

Além da contestação da categoria a respeito da escala, outra pauta discutida foi a negligência da gestão da PCBA com seus servidores, uma vez que a divulgação da extensão de período para solicitação do voto em trânsito só ocorreu um dia antes do prazo final em Diário Oficial, acarretando prejuízos aos policiais civis como o cerceamento do direito ao voto. A decisão foi publicada no dia 23 de agosto de 2022, tendo como data final para solicitação o dia 24.

“A Justiça Eleitoral proporcionou e informou ao estado com antecedência para que a Polícia Civil fizesse um planejamento da convocação dos policias e para os policiais tivessem esse direito de, sendo convocados para trabalhar em outros municípios, eles pudessem solicitar seu voto em trânsito e a gestão da Polícia Civil falhou com o servidor ao não fazer a programação e não avisar ao servidor”, explicou o presidente Eustácio Lopes.

As eleições gerais deste ano ocorrem em dois turnos, sendo que, de acordo com o presidente do SINDPOC, como no primeiro turno, o segundo turno tem uma lista de policiais que terão o direito ao voto cerceado. Para que isso não seja repetido em pleitos eleitorais futuros, dr. Oberdan indicou que é necessário “oficiar a gestão da Polícia Civil, como sindicato tem feito, para que haja organização”.

“Tudo tem um preparo prévio. O prazo para que a pessoa requeresse o voto em trânsito concluiu em agosto. Aqueles servidores que tiveram o nome na lista no primeiro momento, até alguns tiveram a possibilidade de pedir esse voto em trânsito, mas agora no segundo turno, não”, explicou o advogado informando a necessidade de justificar a ausência. 

Sobre os esforços da direção sindical para a preservação dos direitos dos policiais civis, Eustácio Lopes relatou que “o dever do sindicato de assegurar seus direitos trabalhistas, nós fizemos. Nós notificamos, enviamos ofício para a gestão da Polícia Civil solicitando que providenciasse transporte para que os policiais não ficassem vulneráveis se deslocando com carro próprio ou de ônibus, a Polícia Civil providenciou. Solicitamos também o pagamento das diárias antecipadas, para o policial custear suas despesas e o seu plantão extra. Essa é a atuação sindical que devemos garantir aos servidores e foi garantida pelo sindicato”.

Efetivo insuficiente

Diante da necessidade de realocação de policiais civis em virtude do esvaziamento do quadro funcional, o presidente Eustácio Lopes comentou que “em mais de 100 municípios baianos não temos investigadores, escrivães e delegados. Então a convocação, mapeando a Bahia, nós temos efetivo nas cidades de Ilhéus, Itabuna, Juazeiro, Feira de Santana e Salvador. As outras COORPINS têm diversos municípios que não tem servidores”, apontando ainda que o remanejamento de policiais civis na capital e no interior, de Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior maiores para atender unidades com quadro reduzido.

A pauta do concurso público também foi discutida em razão da insuficiência de preenchimento dos cargos. “Nós temos um déficit de 40% de servidores na Polícia Civil, em vários municípios baianos só tem funcionário da prefeitura que atendem a população e usurpam a função da Polícia Civil”, pontuou o líder sindical.

No contexto das eleições gerais e os entraves causados à classe pela desorganização da administração da PCBA, o representante do SINDPOC afirmou que “a gestão (da Polícia Civil) precisa melhorar e fazer um planejamento antecipado para que o servidor não tenha o seu direito de exercer sua cidadania, que é votar, não garantido”, concluindo a crítica com a sinalização de que será solicitado à Polícia Civil uma mudança de condução em futuras eleições.

 



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