DECEMBER 9, 2022
JURíDICO

Informe Jurídico

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O SINDPOC através do departamento jurídico conseguiu a extinção do processo do filiado M.V.V.N de uma ação penal Lei Maria da Penha, sendo que os defensores alegaram a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva de imediato por economia processual e para evitar o estigma do mesmo responder a um processo natimorto, o que foi acatado pela juíza ao trancar a ação penal e arquivando o processo.

Já em uma outra ação criminal, o filiado J.R.R respondia pelo crime de tortura, os advogados peticionaram no sentido a denominada prescrição da pretensão punitiva e em que pese discussão acerca deste crime ser imprescritível foi acatado manifestação da defesa, absolvendo todos os Sindicalizados. 

O SINDPOC agradece aos advogados Marcelo Duarte, Oberdan Valdez e João Teles do escritório criminal que vem auxiliando nas causas criminais dos policiais civis. 

O jurídico do SINDPOC atuante em prol dos seus filiados!

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