Em Assembleia Geral Extraordinária, realizada nesta terça-feira (22) os Policiais Civis da Bahia decidiram realizar um sineraço em frete a unidade do DHPP em Salvador, às 10 horas, desta quarta –feira (23), bem como em todas as sedes de Coorpins no interior, em protesto contra a PEC 32 do Governo Federal que tem como objetivo realizar a Reforma Administrativa.
Os Policiais Civis lutam para manter as carreiras policiais como carreiras de estado e protestam contra incontáveis absurdos da Reforma Administrativa que traz uma fragilidade para o Serviço Público na medida que acaba com estabilidades, ficando servidores ao dissabor dos comandos de políticos, possibilita as contratações temporárias sem concurso público, e ainda mexe com garantias constitucionais como a irredutibilidade de salário.
Foi pauta da Assembleia também a PEC 163/2021 do Governo do Estado da Bahia que realizou reforma na previdência dos Policiais Civis. E quanto a este tema a categoria decidiu, em aprovação unânime, ficar em estado de alerta, aguardando os desdobramentos da promessa de comprometimento da Delegada Geral Heloísa Brito, que em reunião com as entidades do Movimento Juntos Somos Mais Fortes da Polícia Civil, ficou de levar ao Secretário de Segurança Pública da Bahia os pleitos da classificação remuneratória dos Policiais na tabela do salário de nível superior e alinhar um Parecer aqui no Estado com o Parecer da AGU no âmbito federal que manteve a integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria dos Policiais Civis do Distrito Federal e desfazer este desconforto que é a supressão deste direito para servidores que possuem aposentadoria especial, não por um acaso que assim é considerada, mas por ter um trabalho com especificidades, as quaisrequer um olhar diferenciado. Além do que para policiais militares do Estado foram garantidos os institutos da integralidade e paridade.
Assim, suspende-se a deflagração da greve para realizar o estado de alerta de 30 dias, prazo em que será convocada nova Assembleia Geral dos Policiais Civis e na oportunidade votada a efetivação da Greve Legal, juntamente com outras pautas da categoria como entrega de horas extras, entrega das custódias e das chefias.
Departamento jurídico
