SEDE Rua da Forca, Nº 39, Edf. Barão de Cotegipe 8º Andar Sala 801/802, Centro - Piedade Tel. (71) 3797-2746 Telefax (71) 3797-2704	Aposentadoria Especial: vitória da categoria Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), Lei 51/85 está em pleno vigor Depois de muita luta da COBRAPOL - Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - juntamente com os sindicatos do Brasil que a compõem, o Sindpoc tem a honra de comunicar a toda a categoria da Polícia Civil que a Lei 51/85 está em pleno vigor diz o STF. O ministro Gilmar Mendes decidiu que a Lei complementar 51/85 (a mesma que os governadores e o próprio presidente Lula dizia que não foi recepcionada pela constituição federal e pela emenda 20) está em plena vigência. Todo policial civil do Brasil pode se aposentar com base na legislação citada, desde 1985. Com isso encerra-se a polêmica. A lei existe e está em vigor. Deve ser aplicada em todo território nacional. Vitória da categoria, comemora Marcos Maurício De acordo com Marcos Maurício, presidente do Sindpoc em exercício, essa é uma vitória da categoria que se mobilizou nacionalmente em torno da PEC 446/300 e a PLP 554. “A partir de agora os policiais civis de todo o Brasil pode se aposentar aos 30 anos de serviço, independentemente de idade com proventos integrais”, assinala Marcos Maurício, acrescentando, “desde que tenham 20 anos de atividade policial”. O acolhimento da Lei 51/85 é mais uma vitória para a classe dos policiais civis brasileiros.	Faça Contato/Denuncie Mande seu recado Nome: E-mail: Telefone: Comentarios: