Secretário de Segurança altera portaria sobre anteprojeto da Lei Orgânica da Polícia Civil

Representantes do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc) se reuniram no gabinete do secretário de Segurança Pública do Estado, César Nunes, na sede da Secretaria da Segurança Pública, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), para apresentar um pedido formal de alteração da Portaria nº. 442, que designa a comissão responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei Orgânica da Polícia Civil baiana.
O decreto, publicado no último dia 9 de julho no Diário Oficial do Município pelo secretário estadual de Segurança, previa a indicação de nove representantes das cinco entidades de classe, sendo três delegados, dois escrivães, dois peritos e apenas um agente e um perito técnico. Nunes acatou a sugestão e prometeu uma nova publicação com mais dois nomes para o dia 12 de julho.

A Bahia possui um efetivo de 6 mil agentes, grupo majoritário dentro da Polícia Civil. De acordo com o presidente do Sindpoc, os policiais não viram com bons olhos a falta de equilíbrio na escolha dos membros da comissão e, por isso, o sindicato resolveu intervir no processo. “A primeira nomeação não correspondia à representatividade de algumas categorias. O ideal é que participem ao menos dois representantes de cada. Não abrimos mão de uma divisão justa e democrática”, enfatizou Lima.
A aprovação da Lei Orgânica é considerada prioridade máxima para os servidores policiais baianos, que têm até o dia 30 de julho para formular o texto final do documento. O projeto já vigora em 22 estados brasileiros e visa implementar diretrizes nacionais e unificar as leis da Polícia Civil, que cumpre leis estaduais obsoletas que não atendem plenamente às necessidades da classe.

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