Lideranças da polícia civil de 23 estados reunem-se em Brasília para discutir os rumos da categoria

PEC 446, além da criação da Bolsa Copa e da Bolsa Olímpica foram os principais assuntos tratados

Matéria publicada no jornal CINFORM, edição nº  1400; caderno 1, pg.10 – Aracaju 08 a 14/02/2010.

Por: Ricardo Reis

Entre os dias 01 e 03 de janeiro, lideranças dos policiais civis de 23 Estados reuniram-se em Brasília para discutir os rumos da categoria, tendo em vista a aprovação no Senado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 41 que agora tramita na Câmara Federal com o número de 446, além da posição frente à criação da Bolsa Copa e da Bolsa Olímpica pelo Governo Federal, regulamentadas pelo Decreto nº 7.081/2010.

Na oportunidade foram traçadas as estratégias iniciais para a promoção de uma grande mobilização nacional pela proposta de emenda que, se aprovada, beneficiará  tanto aos policiais civis como aos policiais militares e bombeiros militares através da autorização para a criação de um piso nacional e de um Fundo Federal voltado para a complementação salarial dos policiais de todo país.

O grande diferencial da PEC nº 446 (antiga PEC nº 41) é que ela não possui vício de iniciativa uma vez que não impõe valores, o que só  poderia ser feito em projeto de iniciativa do Poder Executivo e nem impõe despesa aos Estados, o que feriria ao pacto federativo. Assim, cria-se um fundo específico, através do qual a União passará  a complementar à remuneração das polícias estaduais, garantindo uma maior segurança para a população.

E tanto há  relação necessária entre valorização salarial e qualidade de serviço que o Governo Federal instituiu bolsas de complementação salarial para os policiais que irão atuar nos eventos da Copa do Mundo e da Olimpíada. E daí é que surge uma solução e uma série de problemas.

A solução é que com a medida o Governo Federal demonstra reconhecer a importância da valorização remuneratória para a qualidade do serviço, mas o primeiro problema é que a preocupação com uma segurança por parte de União só se deu com relação à defesa dos turistas estrangeiros, deixando de lado aos cidadãos pátrios.

Também se diagnosticou que as bolsas, tão divulgadas pela imprensa oficial, não pecam apenas por discriminar policiais de Estados diferentes. Ela discrimina dentro do próprio Estado, pois apenas os que trabalharem no evento serão gratificados, ou seja, dentro de uma mesma unidade federada, servidores públicos ocupantes exatamente do mesmo cargo, passarão a receber remuneração diversa. O que, na prática, representa flagrante afronta ao princípio constitucional da isonomia. Motivo pelo qual as entidades representativas dos policiais civis não poderiam ficar passivas assistindo a uma medida de tal natureza, inconstitucional e desagregadora, ser divulgada como sendo um benefício concreto aos policiais.

Já não bastassem os motivos apresentados, as citadas bolsas, apesar de terem sido criadas como parte do Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (PRONASCI) que tem como uma das suas diretrizes “a valorização dos profissionais de segurança pública e dos agentes penitenciários” (inciso VI do art. 3º, da Lei nº 11.530/07), excluem tanto aos diversos profissionais da perícia nos 18 Estados onde esta atividade não pertença à Polícia Civil, assim como a todos os agentes penitenciários. Daí que, de imediato, foi emitida uma Nota de Repúdio manifestando a posição das entidades, estando em análise a possibilidade de uma ação judicial com fins a combater o ato, forçando ao Governo Federal a elaborar uma proposta que beneficie a todos os profissionais da segurança pública, sem exceções e de forma permanente.

E não se trata apenas de discussão amesquinhada por dinheiro. O fato é que há  de se exigir que um ponto da relevância da Segurança Pública, seja tratado de forma integrada, principalmente porque cuidar de pontos isolados acaba por produzir um fluxo migratório para as áreas menos favorecidas pelo investimento governamental, assim, cuida-se das áreas onde for haver eventos da Copa e da Olimpíada empurrando os bandidos para as áreas vizinhas. Com certeza, é algo inadmissível.

Assim, neste contexto é que cada entidade se comprometeu a contatar aos representantes no Legislativo Federal do respectivo Estado para conhecer-lhes a posição quanto aos temas aqui tratados, assim como conhecer, acompanhar e divulgar o andamento das propostas que tenham no tocante à segurança pública. Infelizmente, neste quesito, atuação dos Deputados Federais e Senadores no tocante aos temas da segurança pública, Sergipe está mal na fita. Pelo menos por enquanto.

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